SOBRE O DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

A Previdência Social integra com a Assistência social e a Saúde o tripé da Seguridade Social, prevista no Art. 94 da Constituição brasileira. E o artigo 95 dispõe sobre suas fontes de financiamento. Essas fontes são:

1. Contribuição sobre a folha de salários das empresas de empregadores e empregados;
2. CSLL – Contribuição sobre o lucro líquido das empresas;

3. COFINS – Contribuição para o financiamento da Seguridade Social - Trata-se de uma contribuição a nível federal calculada sobre a receita bruta das empresas;
4. PIS-PASEP;

5. Contribuição sobre a venda de produtos rurais;

6. Contribuição sobre importações;

7. Contribuição sobre a arrecadação de Loterias.

Segundo Maria Lúcia Fatorelli, auditora que tem estudado o tema Previdência, a arrecadação das fontes acima, em 2016, teria deixado um superávit de R$ 400 bilhões. Ou seja, a arrecadação relativa ao tripé Seguridade Social teria sido maior do que as despesas, e seria muito mais elevada se o governo combatesse a sonegação e deixasse, por outro lado, de conceder desoneração da folha de salários para empresas ou ramos empresariais, a exemplo do agrobusiness.

De onde teria vindo o déficit da Previdência, apregoado pelo governo golpista?

Segundo Fatorelli, da cesta de receitas da seguridade social, o governo tira somente a contribuição do INSS, e então compara com o gasto da Previdência e não do tripé da Seguridade Social.

Há três regimes de Previdência Social do Brasil: Funcionários públicos, Militares e Trabalhadores da iniciativa privada.

O funcionalismo público federal, por exemplo, gera grande despesa, além de se aposentarem com o valor do último salário. O governo, por outro lado, está tentando passar esses funcionários também para a Previdência dos trabalhadores da iniciativa privada. Os funcionários públicos representam cerca de 12% da população empregada. Federais: 1 milhão de pessoas; Estaduais: 3 milhões; Municipais: 6 milhões.

Os militares, por sua vez, têm regime próprio e grandes regalias e seu custeio sai do orçamento federal.

A Previdência dos trabalhadores da iniciativa privada inclui também os trabalhadores rurais que, em muitos casos, não contribuem para a Previdência.

Mas, segundo Fatorelli, o maior problema não é o déficit da Previdência, mas a má gestão da política monetária do governo federal que tem desviado o saldo da arrecadação do tripé da Seguridade Social para o pagamento da dívida pública do governo federal. Mas, antes de detalharmos esses desvios de finalidade da má gestão da política monetária e cambial, alguns dados sobre população economicamente ativa, empregada formal e informal e os desempregados.

População economicamente ativa, empregados formais e informais e desempregados:

Segundo o IPEA, a população economicamente ativa somaria cerca de 103,6 milhões de pessoas. Há ainda outra estimativa, outra fonte, que elevaria esse contingente para 128 milhões. Estaria incluída no cômputo do IPEA a parcela da população entre 10 e 60 anos, que está voltada para o mercado de trabalho, excluídos, portanto, estudantes, donas-de-casa e pessoas com diversos problemas para o trabalho.

Sua repartição social: 20% no setor primário da economia; 21% no setor secundário; e 59% no setor terciário da economia.

Trabalhadores formais, informais e desempregados:

Haveria, em 2016-17, cerca de 39,6 milhões de trabalhadores formais, isto é, com registro em carteira de trabalho (38,2%); 49,8 milhões de trabalhadores informais, isto é, sem nenhum registro em contrato de trabalho (48,1%). E 14,2 milhões de desempregados (13,7%). Assim, 64 milhões de brasileiros estão entre o desemprego e o trabalho precarizado, que pode ser desde o trabalho autônomo, ao temporário, “os bicos”, a contravenção etc. Se considerarmos a população economicamente ativa não como 103,6 milhões de pessoas, mas como 128,0 milhões, os dados dos trabalhadores precarizados se elevariam ainda mais.

Índice de sindicalização dos trabalhadores brasileiros

Ainda segundo o IPEA, há 16.068 sindicatos no Brasil, sendo 5.251 patronais e 10.817 dos trabalhadores. Destes últimos, 73,8% estão localizados nos centros urbanos, sendo 43,4% representante de trabalhadores do setor privado da economia e 17,4% do setor público. E 26,2% relativo à zona rural. O percentual de filiação seria: trabalhadores rurais: 22,7%; urbano: 15,0%. Deste último temos o Urbano público: 36,8%; o urbano privado: 20,3%; os urbanos autônomos: 11,8%; e os trabalhadores privados sem registro: 6,2%.

Os dados acima indicam o baixo nível de conscientização política dos trabalhadores e, por consequência, o baixo nível de representatividade das entidades sindicais em relação aos seus representados, o que, por sua vez, realimenta a apatia política do proletariado.

Quanto aos erros da política monetária e cambial do governo federal:

O déficit da Previdência decorre do desvio do superávit da Seguridade Social para o pagamento de juros da dívida pública brasileira. O governo atual do PMDB e aliados desvinculou a DRU e repassou recursos da Seguridade Social para o pagamento de juros da dívida pública federal.

A dívida pública federal tem aumentado assustadoramente, enquanto os juros, também elevados, remuneram em R$ bilhões especuladores nacionais e internacionais. Mas, antes de entrarmos no assunto, vamos adiantar o papel de duas frações do Capital, na atual etapa do desenvolvimento capitalista.

O Capital, como é sabido, se dividiu em frações: capital financeiro industrial, produtivo; capital financeiro especulativo; capital fictício. As frações do capital especulativo se reproduzem a partir de aluguéis, de juros, notadamente da dívida pública. Com relação à dívida pública o que sabemos é que ela não é para ser paga, pois resulta da lógica de reprodução do capital especulativo, da apropriação de parte da renda via endividamento do Estado.

Outra face do Capital é o assim chamado capital fictício, produto de aplicações com lastro real reduzido, mas multiplicado pela emissão de papéis, denominados de “derivativos”. Estima-se que esses “derivativos” superem o valor do PIB mundial.  Texto a ser continuado...

solonsantos@yahoo.com.br– notassocialistas.com.br